Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas. Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes

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A Receita Federal regulamentou nesta sexta-feira (29/4) o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. (Confira os detalhes) As companhias que aderirem ao programa podem parcelar débitos em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros.…

STJ nega isenção de IPI a estabelecimento equiparado ao industrial. Entendimento é o de que lei concedeu benefício para estabelecimentos industriais, mas não aos equiparados

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Os ministros da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram, por unanimidade, a obrigação de a empresa Johnson Matthey Brasil LTDA recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de depuradores por conversão catalítica. A empresa argumentava que o produto é destinado à produção, no mercado nacional, de automóveis e, portanto, pela…

PORTARIA PGFN Nº 3776, DE 28 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n. 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Legislação Tributária

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2078, DE 28 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

Legislação Tributária

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 193,…

PORTARIA PGFN Nº 3714, DE 27 DE ABRIL DE 2022. Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Legislação Tributária

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,…

STF: julgamento mais importante do semestre é redirecionado para o Plenário Virtual. Discussão trata sobre quebra de decisões favoráveis aos contribuintes

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Um dos temas tributários mais importantes em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) foi redirecionado para o Plenário Virtual. São os chamados “processos da coisa julgada”. Tratam sobre a possibilidade de quebra de decisões finais que favorecem os contribuintes. O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 6 e 13 de maio. No começo…

STJ proíbe a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico. Para a maioria dos ministros, uma lei de 2004 que trata do Reporto não permitiu o aproveitament

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Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (27/4) que não é possível a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. Para a maioria dos ministros, que analisaram dois recursos especiais (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), uma lei de 2004…

Ágio: Carf conhece menos recursos, mas decide mais a favor do contribuinte. Mudanças na composição da turma e refinamento nos critérios para o conhecimento são responsáveis pelo cenário

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Quem acompanha as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) percebeu que está mais difícil que discussões sobre amortização de ágio passem da etapa do conhecimento na 1ª Turma da Câmara Superior. Tributaristas ouvidos pela reportagem acreditam que as mudanças na composição da turma, que ganhou cinco novos conselheiros entre 2020 e 2021, além…

STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente. Ministros afastaram desoneração de PIS e Cofins sobre as vendas a varejo de produtos de informática

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Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática. Com isso, os ministros deram provimento ao recurso especial (REsp 1988364/RN) interposto pela empresa B&F Telecomunicações LTDA. A desoneração foi concedida…

Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins. Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, levou a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para defender a não incidência do PIS…