EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANEXAÇÃO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 172, § 7º, DA LEI 7.303/97 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 856 DA REPERCUSSÃO GERAL.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANEXAÇÃO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 172, § 7º, DA LEI 7.303/97 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE…

AGORA É LEI: SIDERÚRGICAS TÊM BENEFÍCIOS FISCAIS PRORROGADOS ATÉ 2032

Clipping de notícias tributárias

Incentivos fiscais concedidos às indústrias siderúrgicas instaladas no Estado do Rio foram prorrogados até 2032. A Lei 9.693/22, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o benefício foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27/05). A medida vale para a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), ThyssenkruppStahl e Companhia Vale…

Novo presidente do Carf quer sessões do tribunal em São Paulo. Possível mudança leva em conta o deslocamento de muitos conselheiros que moram na capital paulista até Brasília

Clipping de notícias tributárias

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode passar a ter sessões de julgamento em São Paulo. A ideia é do novo presidente do tribunal, Carlos Henrique de Oliveira, que pretende criar uma sessão experimental na capital paulista como forma de melhorar a situação atual para os conselheiros e contribuintes e evitar os gastos no…