TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72 RE 576.967. JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL.

Doutrina

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72 RE 576.967. JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. I – A Vice-Presidência desse Superior Tribunal de Justiça, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 163, de Repercussão Geral, enviou os autos para possível retratação…

INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, por Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita

Doutrina

Em suma, observou-se que a Constituição Federal já traz uma noção bastante pormenorizada acerca do conteúdo semântico de “receita” ou “faturamento”. A legislação de PIS/COFINS, em que pese tenha passado por diversas alterações, tem um sentido claro em relação à base de cálculo, motivo pelo qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se consolidando…

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte

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Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/2014­74, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio. Os conselheiros entenderam que o…

Alexandre de Moraes pede vista e suspende julgamento sobre limites da coisa julgada. Antes da suspensão, relatores dos dois recursos no STF votaram pela quebra automática das decisões

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Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (12/5) o julgamento dos dois recursos extraordinários (RE 949297 e RE 955227) que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. (Temas 881 e 885 da repercussão geral). Antes da suspensão, os relatores dos dois recursos votaram…

Varejista não pode restituir PIS/Cofins por venda de cigarros abaixo da tabela

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Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que, na venda de cigarros, o comerciante varejista não tem legitimidade para requerer a restituição do PIS e Cofins recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o preço de comercialização for inferior ao tabelado. O colegiado julgou processo do Sindicato…

Carf: Wizard pode declarar atividade como venda de livros. Prevaleceu o entendimento de que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação

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O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação, separando o comércio de livros e a cessão de direitos como franqueadora. O caso, que envolveu a Wizard Idiomas (processo 10830.008568/2008-15), foi decidido pelo desempate pró-contribuinte. Prevaleceu o entendimento de que o fato…

Governo e empresas têm dúvidas do alcance de liminar sobre IPI na Zona Franca

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O setor privado e o governo têm dúvidas sobre o alcance da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspendeu a redução de 35% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para produtos da Zona Franca de Manaus. A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) enviou manifestação ao STF…

STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade. A decisão, referente a servidores públicos do município de Montanhas (RN), ocorreu em juízo de retratação

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Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no âmbito do processo AREsp 684226/RN (AgRg nos EDcl), que não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de salário–maternidade pelo município de Montanhas, no Rio Grande do Norte, a servidores públicos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A…

STF: há repercussão geral em recurso que discute ITCMD sobre PGBL e VGBL

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, que há questão constitucional e repercussão geral no recurso extraordinário que discute se incide ITCMD sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte de titular do plano. O julgamento do RE 1363013,…

STJ: sócios de MPE respondem por débitos após o seu fechamento. Relator afirmou que o STJ entende que ‘é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo’

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Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram, por unanimidade, provimento a um recurso (REsp 1876549/RS) da Fazenda Nacional e decidiram que sócios de uma microempresa devem responder pessoalmente pelos débitos da sociedade após a sua dissolução. O relator, ministro Mauro Campbell, afirmou que o STJ possui entendimento no sentido de…