Arquivo Diário: 16 de maio de 2022

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS – NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS – Pretensão inicial da empresa-autora voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrado pela autoridade tributária em decorrência de suposto débito de ICMS apurado em operações consideradas inexistentes pelo Fisco (inidoneidade dos respectivos documentos fiscais) – entendimento da autoridade tributária no sentido de que não houve a comprovação da veracidade das operações econômicas originárias dos créditos de ICMS apurados e, isso, exclusivamente em razão da inidoneidade declarada em detrimento da terceira-empresa, NUTRIGRÃOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. – declaração de inidoneidade das notas fiscais emitidas pela terceira-empresa que não tem o condão de atingir a autora, cuja boa-fé na realização das operações econômicas impugnadas pelo Fisco é presumida – comprovação, ademais, das operações de compra e venda de mercadorias que deram origem ao crédito de ICMS – imposto supostamente devido em razão de operações ocorridas nos anos de 2011 a 2013, muito antes da declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela terceira-empresa, já em 05.2015 – insubsistência da pretensa eficácia retroativa conferida pelo Fisco – inexistência de causae debendi legítima para o crédito tributário estampado no AIIM nº 4.086.166-1 – inteligência do Enunciado nº 509, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça – desconstituição do ato administrativo impugnado – sentença de procedência da ação integralmente mantida. Recurso da FESP desprovido.

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS – NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS – Pretensão inicial da empresa-autora voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrado pela autoridade tributária em decorrência de suposto débito de ICMS apurado em operações consideradas inexistentes…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, sem fixar honorários advocatícios em virtude da natureza acessória da verba eliminada. Pretensão recursal voltada à fixação de honorários advocatícios em decorrência da extinção parcial da execução fiscal. Possibilidade. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, em sede de repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.185.036/PE, Tema nº 421. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, sem fixar honorários advocatícios em virtude da natureza acessória da verba eliminada. Pretensão recursal voltada à fixação de honorários advocatícios em decorrência da extinção parcial da execução fiscal.…

APELAÇÃO – Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8.137/90 em continuidade delitiva) – ICMS – Sentença condenatória – Materialidade e autoria comprovadas – Réu que tinha ciência do disposto no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo – Para a caracterização do delito não é necessária a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico – Precedentes jurisprudenciais – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8.137/90 em continuidade delitiva) – ICMS – Sentença condenatória – Materialidade e autoria comprovadas – Réu que tinha ciência do disposto no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo – Para a caracterização do delito não é necessária a comprovação…