Ágio: Carf conhece menos recursos, mas decide mais a favor do contribuinte. Mudanças na composição da turma e refinamento nos critérios para o conhecimento são responsáveis pelo cenário

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Quem acompanha as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) percebeu que está mais difícil que discussões sobre amortização de ágio passem da etapa do conhecimento na 1ª Turma da Câmara Superior. Tributaristas ouvidos pela reportagem acreditam que as mudanças na composição da turma, que ganhou cinco novos conselheiros entre 2020 e 2021, além…

STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente. Ministros afastaram desoneração de PIS e Cofins sobre as vendas a varejo de produtos de informática

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Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática. Com isso, os ministros deram provimento ao recurso especial (REsp 1988364/RN) interposto pela empresa B&F Telecomunicações LTDA. A desoneração foi concedida…

Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins. Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, levou a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para defender a não incidência do PIS…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25512/2022, de 25 de abril de 2022. ICMS – Prestação de serviço de transporte de calcário/gesso agrícolas – Diferimento. I. O lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de calcário/gesso destinados exclusivamente para uso na agricultura, arrolados no inciso VI do artigo 41 do Anexo I e no caput do artigo 358, ambos do RICMS/2000, fica diferido.

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Disponibilizado no site da SEFAZ em 26/04/2022   Ementa   ICMS – Prestação de serviço de transporte de calcário/gesso agrícolas – Diferimento.   O lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de calcário/gesso destinados exclusivamente para uso na agricultura, arrolados no inciso VI do artigo 41 do Anexo I e no…

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3003, DE 25 DE ABRIL DE 2022. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. SENTENÇA ARBITRAL. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS PATRIMONIAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES. RETENÇÃO.

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A hipótese de retenção do Imposto sobre a Renda na fonte prevista no art. 738 do RIR/2018 não abrange importâncias pagas às pessoas jurídicas em decorrência de sentença arbitral. A dispensa de retenção do IRRF, prevista no § 5º do art. 740 do RIR/2018, sobre indenizações pagas ou creditadas destinadas a reparar danos patrimoniais abrange…

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7005, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. SETOR AGROPECUÁRIO. INSUMOS. SUSPENSÃO.

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A suspensão das contribuições para o PIS/Pasep, nos termos do art. 491, incisos I a XI, da IN RFB nº 1.911, de 2019, aplica-se à receita auferida por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos…