EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANEXAÇÃO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 172, § 7º, DA LEI 7.303/97 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 856 DA REPERCUSSÃO GERAL.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANEXAÇÃO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 172, § 7º, DA LEI 7.303/97 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE…

AGORA É LEI: SIDERÚRGICAS TÊM BENEFÍCIOS FISCAIS PRORROGADOS ATÉ 2032

Clipping de notícias tributárias

Incentivos fiscais concedidos às indústrias siderúrgicas instaladas no Estado do Rio foram prorrogados até 2032. A Lei 9.693/22, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o benefício foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27/05). A medida vale para a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), ThyssenkruppStahl e Companhia Vale…

Novo presidente do Carf quer sessões do tribunal em São Paulo. Possível mudança leva em conta o deslocamento de muitos conselheiros que moram na capital paulista até Brasília

Clipping de notícias tributárias

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode passar a ter sessões de julgamento em São Paulo. A ideia é do novo presidente do tribunal, Carlos Henrique de Oliveira, que pretende criar uma sessão experimental na capital paulista como forma de melhorar a situação atual para os conselheiros e contribuintes e evitar os gastos no…

STJ: sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida. Para os ministros, o fechamento irregular da empresa é um ato ilícito suficiente para a responsabilização do sócio

Clipping de notícias tributárias

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não pago. Os ministros…

Carf: regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL. Contribuinte registrou extemporaneamente créditos de PIS e Cofins e os contabilizou como recuperação de despesas

Clipping de notícias tributárias

Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10972.000114/2009­62, que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL, conforme o artigo 47 da Lei 4.506/64 cumulado com o artigo 13 da Lei 9.249/95. O primeiro dispositivo diz…

Bens que podem ficar fora do corte do IPI respondem por 95% do faturamento da ZFM. Ministério da Economia listou produtos da Zona Franca de Manaus para atender a decisão de Alexandre de Moraes

Clipping de notícias tributárias

A decisão liminar que suspendeu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ter impacto sobre produtos que representam 95% do faturamento da Zona Franca de Manaus, conforme nota técnica produzida pelo Ministério da Economia. O cálculo foi feito a partir de uma lista produzida pelo governo para atender à decisão do ministro Alexandre…

Projeto de Lei Complementar – PLP 18/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

Projetos de Lei

Projeto de Lei Complementar – PLP 18/2022 EMENTA Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. ENTENDA A PROPOSTA O Projeto de…

Câmara aprova projeto que inclui energia e combustíveis entre bens essenciais

Clipping de notícias tributárias

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (25/5) o projeto de lei complementar 18/2022. A proposta inclui combustíveis, energia, gás natural, transporte público e comunicação no rol de bens de primeira necessidade e, com isso, pode limitar a incidência de ICMS sobre esses produtos e serviços. Todos os destaques foram rejeitados. O texto…