Ementa(s): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2002. DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE DE ORIGEM.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2002. DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE DE ORIGEM. Uma vez evidenciado o erro de preenchimento quanto à origem do crédito na DCOMP e, consequentemente, afastado o fundamento da não homologação do pleito, cabe à…

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE, ADEQUAÇÃO SOCIAL DO FATO, IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA DEMONSTRAÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS. ABORDAGEM EXPRESSA. DISPENSABILIDADE.

Tribunais Regionais Federais

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE, ADEQUAÇÃO SOCIAL DO FATO, IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA DEMONSTRAÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE. ATENUANTE…

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – IPTU – Município de Paulínia – Imóvel arrematado em hasta pública – Responsabilidade do arrematante somente pelos débitos posteriores à arrematação – Inteligência do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional – Arrematação de imóvel é forma originária de aquisição de propriedade – Sentença reformada – Recurso provido.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – IPTU – Município de Paulínia – Imóvel arrematado em hasta pública – Responsabilidade do arrematante somente pelos débitos posteriores à arrematação – Inteligência do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional – Arrematação de imóvel é forma originária de aquisição de propriedade – Sentença…

EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO ATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO.

Tribunais de Justiça dos Estados

EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO ATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO. É nula certidão de dívida ativa…

MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – Lei Estadual nº 17.293/2020 que alterou a Lei Estadual nº 13.296/2008 – Legislação que revogou parcialmente a isenção tributária, o que pode ser feito a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais tributários – Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427-97.2021.8.26.0000 – Inexistência de direito adquirido à isenção – Sentença mantida – Recurso desprovido e remessa necessária rejeitada. 

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – Lei Estadual nº 17.293/2020 que alterou a Lei Estadual nº 13.296/2008 – Legislação que revogou parcialmente a isenção tributária, o que pode ser feito a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais tributários – Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte no…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Ementa: INCENTIVOS À PESQUISA TECNOLÓGICA E AO DESENVOLVIMENTO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PATENTE AINDA NÃO CONCEDIDA .

Soluções de Consultas tributárias

A pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do incentivo fiscal relativo à patente, previsto no art. 19, §§ 3º a 5º, da Lei nº 11.196, de 2005, na determinação da base de cálculo do IRPJ (lucro real), somente quando a patente for concedida, desde que cumpra os demais…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25452/2022, de 12 de abril de 2022. Ementa: ICMS – Obrigações acessórias – Minimercado instalado em condomínios, sem funcionários. I. As Portarias CAT 38/2002 e 92/2020 se referem à venda por meio de vending machines e não são aplicáveis ao modelo de minimercados que operam sem funcionários. II. Devem ser seguidas as regras gerais do ICMS, sendo inscrito no CADESP cada minimercado instalado nos condomínios.

Soluções de Consultas tributárias

Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/04/2022 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Minimercado instalado em condomínios, sem funcionários. I. As Portarias CAT 38/2002 e 92/2020 se referem à venda por meio de vending machines e não são aplicáveis ao modelo de minimercados que operam sem funcionários. II. Devem ser seguidas as regras gerais do…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25444/2022, de 13 de abril de 2022.ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos). II. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar, “in loco” se necessário, se não há óbices para a constituição de estabelecimentos diversos dentro de um mesmo espaço físico, verificando referida condição de independência entre os estabelecimentos para que, só então, seja ou não aprovada a situação pretendida.

Soluções de Consultas tributárias

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/04/2022 Ementa ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do…

Carf permite amortizar ágio sem provar a necessidade na aquisição de debêntures. A questão representou a primeira vitória dos contribuintes sobre o tema na instância máxima do conselho

Clipping de notícias tributárias

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é preciso comprovar a necessidade na aquisição de debêntures para que o ágio decorrente dela seja amortizado. No processo 15889.000242/2008­98, prevaleceu o entendimento de que não se pode questionar a necessidade da aquisição…

DESPACHO Nº 21, DE 12 DE ABRIL DE 2022. Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Legislação Tributária

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº…