Arquivo Diário: 12 de abril de 2022

Crime contra a ordem tributária – Sentença Absolutória – Apelo ministerial visando a reforma da sentença para condenar os réus Giuseppe e Domenico nos termos da denúncia – Absolvição bem decretada – Prova que não demonstrou, à saciedade, o elemento subjetivo por parte dos réus – Empresa que atribuía a escritório especializado a operação contábil – Inexistência de prova de ciência dos sócios – Inaplicabilidade da teoria do “domínio do fato”, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta e os réus, nos termos da jurisprudência do STJ – Absolvição mantida – Recurso ministerial improvido.

Crime contra a ordem tributária – Sentença Absolutória – Apelo ministerial visando a reforma da sentença para condenar os réus Giuseppe e Domenico nos termos da denúncia – Absolvição bem decretada – Prova que não demonstrou, à saciedade, o elemento subjetivo por parte dos réus – Empresa que atribuía a escritório especializado a operação contábil…

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO FEITO NO ART. 5º, I, DA LEI Nº. 12.153/2009. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, “A” E “B”, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UM DOS JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA COMUNS.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO FEITO NO ART. 5º, I, DA LEI Nº. 12.153/2009. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE…

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.133/06 C/C ART. 148 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.133/06 C/C ART. 148 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SOB CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SOB CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1 O STJ (REPET-REsp nº 1.272.827/PE) entende, por tal qualificado precedente (art. 926/927 do CPC/2015) pela indispensabilidade da garantia para oposição dos Embargos à EF, haja vista a prevalência da…