Arquivo Mensal: março 2022

Presidentes do STF e do Senado criam comissão de Juristas para modernizar processo administrativo e tributário. Idealizada pelo ministro Luiz Fux, a comissão trabalhará por 180 dias e conta com 17 membros, sob a presidência da ministra Regina Helena Costa, do STJ.

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, assinaram, nesta quarta-feira (23), ato que institui uma comissão de juristas responsável por apresentar proposições legislativas para “dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional”. Fux explicou que o objetivo da comissão é aperfeiçoar a legislação para…

Carf: royalties pagos por empresa do mesmo grupo integram valor aduaneiro. Placar na 3ª Turma da Câmara Superior ficou em cinco a três contra o recurso do contribuinte

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que os royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico devem compor o valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação. O placar ficou em cinco a três contra o recurso do contribuinte. A discussão…

Julgamento sobre responsabilidade do sócio no fechamento irregular da empresa é suspenso. Placar está em 2X1 pela possibilidade de responsabilização dos sócios.

Um pedido de vista do ministro Herman Benjamin, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o julgamento dos recursos que discutem se o sócio ou não sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais mesmo que não tenha exercido a gerência no…

Decreto nº. 10.979/2022 faz redução geral de 25% de IPI; só cigarros ficam sem redução

Impacto fiscal estimado ficou em R$ 19,5 bilhões só em 2022.O governo acaba de publicar em edição extraordinária do Diário Oficial decreto reduzindo em 25% a alíquota do IPI sobre quase todos produtos alcançados pelo tributo federal. Para automóveis, porém, a redução foi menor, de 18,5%. Cigarros e outros produtos ligados a tabaco não tiveram…

Contribuinte obtém no TRF direito de voltar a parcelamento. Pessoa física foi excluída por deixar de pagar uma única parcela de transação tributária.

Uma contribuinte conseguiu na Justiça o direito de voltar a parcelamento negociado em transação tributária com a Fazenda Nacional. Ela foi excluída por ficar devendo uma única parcela. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, entendeu que a medida não traria prejuízo ao Fisco. As dívidas negociadas pela contribuinte…

Presidente do TJBA suspende mais de 20 liminares contra cobrança do Difal do ICMS. Desembargador considerou que queda na arrecadação provocaria dano às finanças e à saúde públicas do estado.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu mais de 20 liminares contra a cobrança imediata do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por considerar o potencial dano às finanças e à saúde públicas do estado. Leia a íntegra do despacho. O desembargador atendeu a um…

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU. Para ministros, base de cálculo do imposto deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte.

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência –…

Justiça determina julgamento no Carf no prazo de 30 dias.

A Justiça Federal no Distrito Federal determinou liminarmente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgue, em até 30 dias, quatro processos administrativos que estão parados desde 2018. A decisão favorece uma contribuinte idosa, que possui moléstia grave. Foi proferida em um contexto de alta no estoque de processos pendentes de análise no tribunal…

Carf: erro no sujeito passivo gera nulidade do auto de infração por vício formal Caso em questão, envolvendo a Net São Paulo Ltda, foi uma exceção em razão de sua peculiaridade.

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um erro de identificação do sujeito passivo na autuação fiscal gerou nulidade do auto de infração por vício formal. No entendimento do colegiado, a fiscalização teve motivo plausível que a levou a cometer…

CARF suspende sessões de julgamento. Portaria CARF/ME Nº 1891 suspende trabalhos dos dias 7 a 11 do mês.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o do Anexo I à Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. art. 6o- A do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de…