Os impostos sobre combustíveis no Brasil são muito criticados. O governo Bolsonaro busca uma solução que consiga reduzir o peso dessa tributação no bolso do consumidor, sem alterar a política de preços da Petrobras. Mas os impostos, mesmo altos, são menores do que países ricos no mundo. Eles tributam de maneira relevante os combustíveis fósseis…
Esta Norma deve ser lida juntamente com a NBC TA 200 – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. Introdução Alcance 1. Esta Norma trata das responsabilidades específicas do auditor em relação à gestão de qualidade no nível do trabalho de auditoria de demonstrações contábeis e…
Dedicar um singelo escrito para algumas considerações envolvendo a atividade dos Tribunais Administrativos deveria ser motivo de alegria e reconhecimento da importante função que esses órgãos de julgamentos desempenham em nosso sistema jurisdicional ou de controle de qualidade para quem assim defende. Não obstante, as linhas traçadas possuem contornos de preocupação com um certo tom…
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO “POR DENTRO”. TRIBUTAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706.. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5012038-35.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/02/2022, Intimação via sistema DATA: 02/03/2022)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485. – Não havia e não há impeditivo para julgamento do feito porque o Tribunal Pleno do…
TRIBUTÁRIO. COMERCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DE ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA. EQUÍVOCO. CONCORDATA SUSPENSIVA DEFERIDA E CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. – Assim como a Lei nº 11.101/2005 prevê o instituto da recuperação judicial com o intuito de obstar os efeitos da decretação da falência e preservar a…
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – FATO GERADOR PRESUMIDO – Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a não ser obrigada a recolher o ICMS, de maneira antecipada, nos casos disciplinados pelo art. 426-A, do RICMS – fiscalização e autuação procedidas…
Ementa: TRIBUTÁRIO – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – Pretensão ao recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI – Alteração pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 que violou o art. 150, I, da CF e o art.…
ISS. Diferenciação entre hipóteses de incidência e de não incidência. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e nos casos de incidência. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei no 14.107, de 12 de…
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Caixa porta-bagagem composta de uma tampa superior com desenho aerodinâmico e de uma parte inferior, ambas de plástico moldado, com capacidade de armazenagem de 370 l e até 50 kg, própria para montagem em suporte de barras (rack) já existente em tetos de veículos automóveis, genericamente denominada…