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Câmara/Estudos Legislativos – POTENCIAIS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109 NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO SETOR AGROPECUÁRIO

Pareceres e PublicaçõesPor Notus - Ibet 21 de fevereiro de 2022

O estudo avalia os impactos da Emenda Constitucional (EC) n. 109 sobre o setor agropecuário e possíveis implicações nas políticas públicas. Dentre as medidas aprovadas destacam-se o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, a ser enviado pelo Poder Executivo, e a desvinculação do superávit financeiro dos fundos públicos do…

Justiça Pesquisa, 5ª edição – Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro. CNJ/Insper. BRASÍLIA, 2022.

Pareceres e PublicaçõesPor Notus - Ibet 21 de fevereiro de 2022

Justiça Pesquisa, 5ª edição – Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro. CNJ/Insper. BRASÍLIA, 2022.

Emenda que concede isenção de IPTU a templos religiosos esqueceu ITR

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 21 de fevereiro de 2022

A Emenda Constitucional nº 116, de 2022, que estendeu a isenção de IPTU a templos religiosos, mesmo nas situações que eles são locatários do imóvel e não proprietários, perdeu a oportunidade de trazer a mesma previsão para o ITR, segundo advogados. O ITR é o equivalente ao IPTU nas áreas rurais. A norma foi publicada…

Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é constitucional, decide Supremo

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 21 de fevereiro de 2022

O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 919 do CPC de 2015, pode ser aplicado às execuções fiscais, sem ofensa a qualquer princípio constitucional.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.100, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet 21 de fevereiro de 2022

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet 21 de fevereiro de 2022

Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. DOU 18/02/2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.064, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet 21 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências. DOU 18/02/2022.

PIS. COFINS. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO

Tribunais Regionais FederaisPor Notus - Ibet 19 de fevereiro de 2022

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação mandamental tem por escopo a obtenção de provimento jurisdicional para que seja declarado o direito da impetrante ao creditamento…

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25216/2022, de 18 de fevereiro de 2022

Soluções de Consultas tributáriasPor Notus - Ibet 19 de fevereiro de 2022

ICMS – Crédito – Saldos credores apurados regularmente e transportados mensalmente na GIA – Prazo para utilização – Crédito Acumulado. I. Não há prazo para utilização dos saldos credores regularmente apurados nos livros fiscais próprios, informados e transportados mensalmente nas declarações entregues pelo sujeito passivo. II. O contribuinte que, comprovadamente, praticar operações em concordância com uma das…

São Paulo – Suspensão do IPVA-PCD 2022 está garantida pelo Decreto nº 66.470/2022

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 19 de fevereiro de 2022

A suspensão do IPVA-PCD 2022 está garantida para os proprietários que já usufruíam do benefício em 2021 ou 2020. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 66.470/2022 e da Resolução SFP nº 5/2022, publicados após as alterações promovidas na legislação, em especial pela Lei 17.473/2021, que concede a isenção para pessoas com deficiência…

Arquivo Mensal: fevereiro 2022