ADI. Responsabilidade tributária solidária do contabilista. Ausência de ofensa reflexa à Constituição. Competência concorrente. Legislação estadual que conflita com as regras gerais do CTN. Inconstitucionalidade

Supremo Tribunal Federal

Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade tributária solidária do contabilista. Ausência de ofensa reflexa à Constituição. Competência concorrente. Legislação estadual que conflita com as regras gerais do CTN. Inconstitucionalidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Progressista, com pedido de medida cautelar, em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45, XII-A, XIII e…

COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE

Orgãos administrativos de Julgamentos

COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo…

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES REALIZADA ANTERIORMENTE AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE PENHORADO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA OU DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DA CÉDULA DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENHORA DE VALORES REALIZADA ANTERIORMENTE AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE PENHORADO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA OU DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO.…

Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário

Clipping de notícias tributárias

A sanção da Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado —, não encerra a discussão em torno do assunto e poderá levar à criação…

OECD Environment Working Papers N. 150 – Are environmental tax policies beneficial? Learning from programme evaluation studies

Tributação Internacional

OECD Environment Working Papers N. 150 – Are environmental tax policies beneficial? Learning from programme evaluation studies. This paper provides a concrete example of how policy analysts can use empirical programme evaluation studies to perform ex-post assessments of environmentally related tax policies. A number of studies credibly identify causal effects of environmentally related tax policies,…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Soluções de Consultas tributárias

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994. ARTIGO 1. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PREÇO FIXADO PROVISORIAMENTE. PREÇO DEFINITIVO A PAGAR. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do Imposto de Importação, quando a alíquota for ad valorem, será o valor aduaneiro apurado segundo as normas do…