Projeto que trata da reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros é entregue ao Congresso

Clipping de notícias tributárias

Entregue nesta sexta-feira (25/6) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), a segunda fase da Reforma Tributária propõe a correção de distorções históricas que contribuíram para transformar o sistema tributário brasileiro num dos mais injustos, complexos e ineficientes…

ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na sessão virtual encerrada em 18/6, o Plenário, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1285845, com repercussão geral (Tema 1135).

Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária

Superior Tribunal de Justiça

Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza…

Fraude à execução fiscal – A partir da inscrição do vendedor de imóvel em dívida ativa independe de boa-fé do terceiro que adquiriu imóvel

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a ocorrência de fraude à execução em compra e venda de imóvel, após a inscrição em dívida ativa do vendedor, que tinha débitos com a Fazenda Nacional.

Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados

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Com adequação, produtos relacionados com folhas de alumínio, farmacêuticos, obras de ferro, cobre e níquel, além de comutadores e elementos de óptica terão descrições ou códigos alterados, a partir de 1º de julho de 2021. A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul.

Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que propôs a invalidade de dispositivos…

ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SOBRE DÉBITO NÃO HOMOLOGADO

Superior Tribunal de Justiça

ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SOBRE DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI 9.430/1996. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 74, § 3º, INCISO V, C/C § 12, INCISO I. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, o presente mandado de segurança foi ajuizado com o intuito de condenar o…