IRPF. ISENÇÃO. INVESTIDOR ESTRANGEIRO. NÃO-RESIDENTE. GANHO DE CAPITAL. REGIME ESPECIAL. A pessoa física brasileira não-residente no País faz jus à isenção de rendimentos de ganho de capital auferidos por investidor estrangeiro não residente em País com Tributação Favorecida, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996 (regime especial de tributação para investidores estrangeiros) a partir da…
IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física sobre as verbas oriundas de ação judicial indenizatória por danos morais transmitidas por sucessão aos legitimados constantes do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 2002.
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 01/07/2021.
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJPA) que negou a uma médica do serviço público estadual a suspensão do desconto relativo ao Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de plantões médicos e sobreavisos.
Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal,…
A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Assim, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o tributo não deve incidir sobre o lucro obtido por empresas do ramo na capital paulista em razão do fator de deságio na compra de créditos…
O serviço considera-se prestado no momento em que é encerrado o procedimento de carga da embarcação, sendo irrelevante o destino do produto. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de uma empresa de logística e operações portuárias por isenção no ISS sobre suas atividades…
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA E SERASA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES. HIPÓTESE DISTINTA DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR. SÚMULA 112 DO STJ. SIMPLES NACIONAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CONTRIBUINTE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO INDEVIDO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE LANÇAMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.…
Uma portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/6) aumentou o prazo da vigência para o limite financeiro de R$ 36 milhões do valor das causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sessões não presenciais. Agora, o limite que venceria no fim de junho ficará vigente até 31 de dezembro de…