PARCELAMENTO. PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, § 3º, I, DA LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA. LEGALIDADE

Superior Tribunal de Justiça

PARCELAMENTO. PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, § 3º, I, DA LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA. LEGALIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. EXEGESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DOS PRECEDENTES. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia…

Receita Federal – Parecer Normativo CST n° 72, de 30 de junho de 1975

Pareceres e Publicações

São “pré-operacionais ou pré-industriais”, amortizáveis na forma do art. 188, § 3º, a, do RIR, aprovado pelo Decreto número 58.400/66, as despesas necessárias à organização e implantação ou ampliação de empresas. inclusive as de cunho administrativo, pagas ou incorridas até o início de suas operações ou plena utilização das instalações, obedecidas as condições gerais de…

CVM – INVESTIDORES NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO. UMA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS REGULATÓRIOS PARA INVESTIMENTO EM VALORES MOBILIÁRIOS – ESTUDO A PARTIR DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

Contabilidade Tributária

 Esse trabalho investiga os requisitos para investimentos em valores mobiliários entre os investidores de varejo e conta com uma pesquisa para entender melhor os atributos e as preferências desses investidores. O estudo foi realizado em momento único na economia brasileira, com taxas de juros mínimas históricas e com a COVID-19 abalando a vida dos brasileiros.…

IBRACON – Circular 07/2021: Orientação aos auditores independentes sobre a execução de procedimentos de auditoria relativos ao tema da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Contabilidade Tributária

Os auditores independentes têm-se deparado com situações diversas com relação a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). Esta circular tem o objetivo de esclarecer os principais procedimentos a serem realizados e alinhar o…

PPI de São Paulo: reconhecer a dívida não faz dela uma verdade absoluta

Clipping de notícias tributárias

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da prefeitura de São Paulo, aberto na primeira quinzena de julho, estabeleceu prazo até o último dia útil de outubro para a adesão de empresas com dívidas tributárias relacionadas a Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de débitos não tributários e relacionados…

Justiça dá a farmácia possibilidade de uso do crédito do ICMS restituído

Clipping de notícias tributárias

Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria requerer a restituição do crédito do ICMS através do creditamento em…

PIS. COFINS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO

Tribunais Regionais Federais

PIS. COFINS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação mandamental tem por escopo a obtenção de provimento jurisdicional para que seja declarado o direito da impetrante ao creditamento de despesas com publicidade e propaganda na…

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24026/2021, de 28 de julho de 2021

Soluções de Consultas tributárias

ICMS – Substituição tributária – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Na hipótese de o contribuinte substituído realizar o seu credenciamento no ROT-ST, nos termos da Portaria CAT 25/2021, estará dispensado do pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária (ICMS-ST), na situação em que o valor da operação com a…