IOF. CÂMBIO. VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA

Superior Tribunal de Justiça

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. CÂMBIO. VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma…

Justiça autoriza créditos de PIS/Cofins sobre despesas com marketplaces

Clipping de notícias tributárias

Para fins de crédito de PIS e Cofins, são considerados insumos todos os componentes diretamente ligados à cadeia de produção ou prestação de serviços do contribuinte.Assim, a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo autorizou, em liminar, uma empresa de equipamentos eletrônicos a obter créditos de PIS e Cofins sobre gastos com comissões cobradas por marketplaces — lojas virtuais…

LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Legislação Tributária

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de…

OECD – Improving Co-operation between Tax Authorities and Anti-Corruption Authorities in Combating Tax Crime and Corruption

Tributação Internacional

Corruption seriously damages the fabric of society. It wrongly enriches criminals at the expense of public trust in institutions, creates an unlevel playing field for law-abiding businesses, and radically limits progress on the United Nations’ Sustainable Development Goals. Corruption, in all its forms, is a complex crime and through modern technology, criminals are using increasingly…