EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREA PORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE IPTU

Superior Tribunal de Justiça

EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREA PORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL – RE 594.015 E RE 601.720. 1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma…

Contribuição Previdenciária. Artigo 195, § 13, da CF. Substituição da base de cálculo folha de salário pela receita ou faturamento

Supremo Tribunal Federal

Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Contribuição Previdenciária. Artigo 195, § 13, da CF. Substituição da base de cálculo folha de salário pela receita ou faturamento. Regime instituído pela Lei nº 12.546/2011 (arts. 7º e 8º). Cláusula de reserva de Plenário. Ausência de afronta. Substituição de base de cálculo. Possibilidade. Efeitos no caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade.…

STF – INFORMATIVO EDIÇÃO ESPECIAL: STF na pandemia de Covid 19

Pareceres e Publicações

1) Covid-19: saúde pública e competência concorrente; 2) Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus; 3) Covid-19: transporte intermunicipal e interestadual e competência; 4) Covid-19 e pedidos de acesso à informação; 5) Covid-19 e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; 6) Covid-19: suspensão de prazos para filiação partidária, comprovação; de domicílio eleitoral e…

STF- DOSSIÊ STF NA PANDEMIA DE COVID-19

Pareceres e Publicações

A grave crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19 trouxe impactos para toda a população. As medidas de isolamento social, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para contenção da disseminação da doença, representaram um desafio para a continuidade de diversas atividades, entre elas a entrega da jurisdição. Para garantir a prestação jurisdicional, houve, no…