MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN SOBRE LICENCIAMENTO/CESSÃO DE DIREITO DE USO DOS SOFTWARES. A competência para a cobrança de ISS é dos municípios por previsão expressa do artigo 156, III, da Constituição Federal e Lei Complementar nº 116/2003. Ou seja, havendo previsão expressa na legislação de regência, não há qualquer ilegalidade na exação sobre…
Com adesão, contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento e Estado fica impedido de exigir adicional do imposto. Varejistas de todos os segmentos no Estado de São Paulo podem aderir a partir de amanhã ao Regime Optativo de Tributação (ROT). O objetivo é simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária (ST).…
Ao julgar demandas na Justiça que envolvam o direito tributário, magistrados e magistradas devem considerar a possibilidade de encontrar a solução preferencialmente pela via da conciliação, mediação ou negociação. A orientação, que inclui também a arbitragem, faz parte de recomendação aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 95ª Sessão Virtual, realizada entre 14…
PIS. COFINS. SETOR AGROPECUÁRIO. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVA FORNECEDORA DE INSUMOS. RECEITA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO. DIREITO A RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CARÊNCIA. APURAÇÃO. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem…
COFINS. CRÉDITO. VALE-TRANSPORTE, IMPOSIÇÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As despesas da pessoa jurídica com a aquisição de vales-transportes fornecidos aos seus empregados, diretamente responsáveis pela prestação de serviços laboratoriais de análise, para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, podem ser consideradas insumos por imposição legal, para fins de apuração de crédito da Cofins, nos termos do…
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de…
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 2375/2021, do Município de Santa Cruz das Palmeiras, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a isenção de ISSQN aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento do COVID-19”. Ausência de vício de iniciativa. Tema n. 682 do Supremo Tribunal…
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018: Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 22 – Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro. 1. A NBC TG 32 – Tributos sobre o Lucro especifica requisitos para tributos correntes e tributos diferidos ativos e passivos. A entidade…
Sumário: 1. Introdução – 2. Federalismo no Brasil: 2.1. Evolução histórica; 2.2. Tipos de federalismo – 3. Federação no Brasil: 3.1. Características; 3.2. Princípio federativo – 4. Propostas de Reforma Tributária: 4.1. Principais aspectos: 4.1.1. Imposto Seletivo – IS; 4.2. Discussão em torno da necessidade de reformulação do sistema infraconstitucional – 5. Considerações finais –…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO RECONHECIDO APÓS CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO: AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica originário foi instaurado com o escopo de incluir a agravante no polo passivo de execução fiscal. 2. A agravante…