PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL. COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL DESPROVIDA DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA

Superior Tribunal de Justiça

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL. COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL DESPROVIDA DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo…

PGFN publica orientação sobre retificação de declaração fiscal

Clipping de notícias tributárias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma orientação sobre retificação de declarações fiscais enviadas à Receita Federal, que segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Despacho nº 349, editado no fim de 2020, o órgão afirma que a entrega de retificadora não serve para reabrir o prazo de prescrição de todos os…

CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 29, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Contabilidade Tributária

Aprova o CTA 29, que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatório de auditoria para atendimento à Resolução n.º 4.720/2019…

IPVA. RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação por meio da qual empresa proprietária de veículos automotores busca declaração judicial de que não está sujeita à…

PIS E COFINS. DESPESAS COM PLANO E SEGURO DE SAÚDE/VIDA. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM PLANO E SEGURO DE SAÚDE/VIDA. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.…