Duas soluções de consulta da RFB publicadas nos últimos dias têm agitado o mundo jurídico e empresarial, visto que tratam da sempre polêmica possibilidade de tomada de créditos de PIS e de Cofins na sistemática não cumulativa.
O processo tributário é apresentado através de duas modalidades, administrativa e judicial, formas de resolução dos conflitos existentes entre o Estado e o contribuinte. Nesse sentido, o processo se revela, na prática, através da imposição estatal, favorecendo o ente público no conflito entre o seu interesse e a liberdade individual do contribuinte. Por esse motivo,…
Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida após o ajuizamento da ação e ainda que não tenha ocorrido a citação.
Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o parágrafo único do art. 18-C da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pelo art. 13 da Lei nº 9.226/2009, do Estado de Mato…
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial…
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.340.553/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 4.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO PARA EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, “a”, da…
En este trabajo voy a resumir algunos de los aspectos que ya he tratado en mi libro Retórica para juristas (Ediciones Olejnik, Santiago-Chile, 2019), pero con el enfoque puesto en la relación entre la retórica y la teoría comunicacional del derecho (en adelante, TCD). Primero presentaré una breve síntesis de los conceptos básicos de la…
COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, os gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produção por imposição da legislação específica…
OECD POLICY RESPONSES TO CORONAVIRUS (COVID-19). UPDATED GUIDANCE ON TAX TREATIES AND THE IMPACT OF THE COVID-19 PANDEMIC. 21 JANUARY 2021. This note revisits the guidance issued by the OECD Secretariat in April 2020 on the impact of the COVID-19 pandemic on tax treaties. Unprecedented measures imposed or recommended by governments, including travel restrictions and curtailment…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LC 116/2003 – APLICAÇÃO IMEDIATA – INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LC 101/2000, PORQUE A ALÍQUOTA DE 5% SEGUE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA FEDERAL ESPECÍFICA AO TEMA – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO MUNICIPAL. A Lei Maior, em seu…