Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora

Supremo Tribunal Federal

Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de…

Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis/2020

Clipping de notícias tributárias

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.

Julgadas inconstitucionais leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo

Clipping de notícias tributárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as operações de extração de petróleo e de sua circulação dos poços para a empresa concessionária. A decisão se deu, em sessão…

CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA 11, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017: Dá nova redação à NBC PA 11 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares

Contabilidade Tributária

1. A Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, doravante denominada “Revisão pelos Pares”, constitui-se em processo de acompanhamento do controle de qualidade dos trabalhos realizados pelos auditores independentes. 2. O objetivo da revisão pelos pares é o de avaliar os procedimentos adotados pelo contador que atua como auditor independente e pela Firma de Auditoria, com…

Camex zera Imposto de Importação de mais 65 produtos para combate à Covid-19

Clipping de notícias tributárias

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou temporariamente o Imposto de Importação de mais 65 produtos usados para o combate à pandemia do novo coronavírus. Os itens – que incluem medicamentos e equipamentos – passam a integrar a lista de reduções tarifárias de que trata a…

Da liberdade negocial ao planejamento tributário, por Fabiana Del Padre Tomé e Adriano Luiz Batista Messias

Doutrina

Sumário: 1. Introdução – 2. Construção de signos jurídicos e a impropriedade do propósito negocial como qualificador do planejamento tributário – 3. Considerações sobre o planejamento tributário – 4. Características distintivas da elisão e evasão fiscal – 5. Fenomenologia da incidência e a importância das provas no processo de positivação do direito tributário: requisitos para…

Câmara/Consultoria Legislativa – Estudo Técnico: Os  códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil

Pareceres e Publicações

 Este Estudo versa sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em especial sobre os seguintes itens: – Códigos de (i) liberalização de movimentos de capitais e (ii) de liberalização de operações correntes e intangíveis. – Recomendações relativas a preços de transferência. Destacam-se, ainda, os impactos na legislação brasileira da aprovação de tais…

STJ – Informativo de Jurisprudência de 2020 organizado por ramos do Direito. 9ª Edição (Informativos n. 662 a 683)

Pareceres e Publicações

 Com o intuito de proporcionar mais uma forma de consulta ao usuário do Informativo de Jurisprudência, o presente trabalho disponibiliza todas as súmulas e notas de julgados publicadas durante o ano de 2020, agrupadas segundo os respectivos ramos do direito. As súmulas e as notas extraídas de julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos estão…

OECD – Ending the Shell Game: Cracking down on the Professionals who enable Tax and White Collar Crimes

Tributação Internacional

Over the last decades, the world has witnessed increasingly sophisticated financial crimes being perpetrated across borders – and the public interest in addressing such issues has also grown, as has been evidenced in the media through widely publicised leaks such as the Panama and Paradise Papers (ICIJ, 2020[1]). These crimes are often facilitated by lawyers,…

ICMS. DADOS FORNECIDOS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE

Tribunais de Justiça dos Estados

AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DADOS FORNECIDOS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência, sem ofender o direito ao sigilo bancário, o ente…