PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 3°, § 14, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LIMITAÇÃO A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. 1. Os arts. 3º, § 14, e 15, II, da Lei 10.633/2003 permitem que o contribuinte possa apurar crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre o…
Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os…
IRPJ. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. Segundo o art. 537, parágrafo único do RIR/99, no caso de atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Em casos…
MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ICMS – INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – CONVÊNIO 01/99 – ISENÇÃO – RESOLUÇÃO CAMEX 52/2020 – ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS TARIFÁRIOS – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – NÃO OCORRÊNCIA – MERA RECLASSIFICAÇÃO NUMÉRICA – MS – EFEITOS PRETÉRITOS – SÚMULA 271/STF – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.…
IMPOSTO DE RENDA – LEI Nº 7.738/1989 – ANO-BASE DE 1988 – PREVISÃO DE NOVO PARÂMETRO DE INDEXAÇÃO – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS DO TRIBUTO – DIREITO ADQUIRIDO – PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE – VIOLAÇÃO – AUSÊNCIA. É constitucional a correção monetária das quotas do imposto de renda tal como prevista na Lei…
OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors. Italy. April 2021. It is a little over a year since COVID-19 was officially declared a pandemic. While progress is being made in addressing this global health crisis with the intensive vaccination efforts currently underway, the recovery from the COVID-19 crisis will be…
A decisão, embora tenha fixado o fato gerador do ITBI, poderia ter deixado mais clara a questão do momento em que o ITBI deverá ser pago. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente e por unanimidade matéria tributária que trará impacto positivo aos negócios imobiliários por todo o país. Trata-se da discussão sobre o momento…
ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO DE IPI PARA BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. comercialização de dois ou mais produtos incentivados, acondicionados na mesma embalagem. Observância do projeto aprovado pela suframa e do ppb. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA AO ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS UNIFICADOS. A Isenção do IPI é concedida para produtores de bens de…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu cautelarmente os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), em ação direta de inconstitucionalidade estadual, que concedeu liminar para sustar os efeitos de lei do município de Serra (ES) que fixava regras de descontos para o cálculo do…
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reduzir de 10% para 3% o percentual da penhora pela Fazenda Nacional, do faturamento da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).