O STF concluiu no dia 4 de dezembro o julgamento do Recurso Extraordinário 688.223, com Repercussão Geral, e confirmou a incidência do ISSQN sobre o licenciamento e cessão de programas de computador (softwares). A Corte afastou a possibilidade de incidência do ICMS, adotando a mesma ratio decidendi dos acórdãos recentemente proferidos nas ADIs 1.945 (MT), 5.576 (SP)…
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo da Comarca de São Caetano do Sul. Matéria das Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) desta Corte. Taxa cobrada após o advento da Lei Municipal n. 2.454/77 (Código Tributário Municipal). Declaração…
RECINTOS ALFANDEGADOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES. Sistemas Informatizados de Controle. Aplicação dos Requisitos da Portaria RFB nº 3.518, de 2011. O ADE COANA/COTEC nº 2, de 2003, por não ter sido expressa ou tacitamente revogado, regulamenta a Portaria RFB nº 3.518, de 2011, nos termos do § 1º do artigo 18…
ABANDONO. BENS NÃO PERECÍVEIS. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. AUTARQUIAS. PROCESSO DE DESTINAÇÃO. Os bens não perecíveis abandonados por órgãos da Administração Pública Direta e suas autarquias, uma vez adotadas as medidas previstas no § 2º do art. 644 do RA/2009, tornam-se disponíveis para serem destinados na forma e condições definidas na Portaria RFB nº 3.010, de 2011.…
RESTITUIÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). O direito à restituição dos tributos pelo sujeito passivo independe de cancelamento, de ofício ou a pedido, da Declaração de Importação. A aplicação da pena de perdimento a uma mercadoria faz surgir o direito à restituição, pelo contribuinte, dos tributos recolhidos por ocasião do registro da Declaração…
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN n. 11.496, de 22 de setembro de 2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 27/12/2021.
STF – Compilação dos Informativos n° 1003 a 1040 publicados no ano de 2021, com resumos organizados por temas (atualizada até a edição n. 1040).
1.Ações Cíveis Originárias. ICMS. Importação. Art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal. 2. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. Precedentes. 3. Aspecto material do fato gerador do ICMS incidente na importação é a circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de que os estados e o Distrito Federal perdoem dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, implementados na chamada guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas que, posteriormente, foram declarados inconstitucionais. A decisão, por unanimidade, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 851421, Tema…
Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral, em…