NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE PISO. ERRO DE METODOLOGIA DO LEVANTAMENTO FISCAL QUE APURA CRÉDITO BASEADO EM REGIME TRIBUTÁRIO DIVERSO DA OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Orgãos administrativos de Julgamentos

RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE PISO. ERRO DE METODOLOGIA DO LEVANTAMENTO FISCAL QUE APURA CRÉDITO BASEADO EM REGIME TRIBUTÁRIO DIVERSO DA OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É materialmente nulo o lançamento baseado em levantamento fiscal que apura o crédito tributário com base em parâmetros de regime tributário diverso daquele optado…

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. DESCABIMENTO. LESÃO À ISONOMIA

Tribunais Regionais Federais

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. DESCABIMENTO. LESÃO À ISONOMIA. 1. A redação originária do artigo 7º da Lei 9.779/99 não contemplava a hipótese de incidência do imposto de renda aos domiciliados no exterior os proventos de aposentadoria ou pensão, somente tendo sido esta hipótese acrescentada pela Lei 13.315/16…

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COTAS. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ILEGALIDADE ADI Nº 13/07

Tribunais Regionais Federais

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COTAS. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ILEGALIDADE ADI Nº 13/07. APELAÇÃO PROVIDA. – Pelo princípio da legalidade estrita, também conhecido como tipicidade fechada, a exação de tributos deve ser alicerçada em lei, não se admitindo a imposição de impostos decorrentes de ficções, presunções ou indícios. Nesse sentido…

São Paulo cobra ISS de empresas de fora do município mesmo após STF proibir a prática

Clipping de notícias tributárias

Lei municipal que criou o CPOM continua vigente e obriga os tomadores de serviços, residentes na capital, a reter o tributo diretamente na fonte. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro, pela inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos municípios para identificar prestadores de serviços de outras localidades. O caso analisado – que serviu de exemplo…

IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária, decide STF

Clipping de notícias tributárias

É constitucional a inclusão do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes ou importadores de veículos em regime de substituição tributária. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (10/11).

Existência de cadastro municipal, por si só, não gera cobrança de tributo

Clipping de notícias tributárias

A mera existência de inscrição em cadastro municipal não acarreta, por si só, a cobrança do tributo. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e afastou a cobrança da taxa de licença, dos exercícios de 2014 a 2016, em razão da inatividade da contribuinte.

A joint OECD/UNDP initiative – Tax Inspectors Without Borders. ANNUAL REPORT

Tributação Internacional

Tax Inspectors Without Borders (TIWB), a joint initiative of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) and United Nations Development Programme (UNDP), is a unique approach to capacity building that deploys experts in developing country tax administrations to provide practical, hands-on assistance on actual tax audits and related international tax issues. This report looks…

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24565/2021, de 28 de outubro de 2021

Soluções de Consultas tributárias

ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal – Continuidade das atividades. I. A mudança de endereço de estabelecimento não acarreta perda do direito à manutenção do saldo de créditos existente na sua escrita fiscal, caso a atividade desenvolvida no novo local seja a…

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AFETAÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AFETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 987 do CPC/2015, c/c o art. 256-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais interpostos contra acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas seguirão o trâmite previsto para…