Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 6.558/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Contratação de serviços de transporte de veículos produzidos por indústria automobilística enquadrada em tratamento tributário especial e/ou programa financeiro do Estado do Rio de Janeiro

Supremo Tribunal Federal

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 6.558/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Contratação de serviços de transporte de veículos produzidos por indústria automobilística enquadrada em tratamento tributário especial e/ou programa financeiro do Estado do Rio de Janeiro. 3. Guerra Fiscal. Requisito de Fruição de Regime Favorecido tributário e econômico. Subsídios fiscais e econômicos. Discriminação…

As instituições financeiras e a tributação das operações de crédito: uma análise das operações com o BNDES, por Marcela Medrado Passos Gomes

Doutrina

Sumário: 1. Introdução – 2. Considerações iniciais – 3. A tributação das atividades bancárias: IOF x ISS – 4. Operações com o BNDES e a Remuneração da Instituição Financeira Credenciada – 5. Etapas e natureza da operação – 6.  Composição do financiamento – 7. A remuneração da Instituição Financeira Credenciada – 8. Conclusão – 9.…

Prefeitura de São Paulo prorroga PPI 2021 até 31 de dezembro

Clipping de notícias tributárias

Programa municipal permite que contribuinte parcele seus débitos com a cidade em até 120 meses.  Uma das iniciativas da Prefeitura de São Paulo no sentido de auxiliar os contribuintes impactados pelas dificuldades econômicas resultantes da pandemia da Covid-19, o Programa de Parcelamento Incentivado, ou PPI 2021, foi prorrogado pelo prefeito Ricardo Nunes. Agora, é possível…

OECD Taxation Working Papers No. 55- Greening International Aviation Post COVID-19. What Role for Kerosene Taxes?

Tributação Internacional

This paper discusses the contribution that kerosene taxes could make to decarbonising international air travel post COVID-19. Reaching climate neutrality by mid-century requires that all sectors, including aviation, cut emissions strongly. The paper argues that clarity on decarbonisation targets, including through carbon price signals in the form of kerosene taxes, will support an orderly transition…

IBRACON – Circular 09/21: Orientação aos auditores independentes sobre impactos da decisão do STF da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

Contabilidade Tributária

Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de mérito do RE nº 1.063.187, fixou a tese do Tema nº 962 no sentido de ser “… inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores atinentes à…

PGR – PARECER AJCONST/PGR Nº 393194/2021: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 68/DF. ICMS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA

Pareceres e Publicações

PGR – PARECER AJCONST/PGR Nº 393194/2021: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 68/DF. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. UNIFORMIDADE DAS ALÍQUOTAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. AUTONOMIA. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONSENSO. OPÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. Há de…

Associação pode propor MS coletivo mesmo sem autorização dos filiados, diz STF

Clipping de notícias tributárias

Segundo o Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal, “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”.

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. SAÍDA ISENTA. IMPOSSIBILIDADE

Superior Tribunal de Justiça

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. SAÍDA ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DA LC 87/1996. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 6° DO ART. 20, § 3º, DA LC 87/1996. SÚMULAS 280 E 283 DO STF E 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO…