The “Guidance on the transfer pricing implications of the COVID-19 pandemic” represents the consensus view of the 137 members of the Inclusive Framework on BEPS regarding the application of the arm’s length principle and the OECD Transfer Pricing Guidelines to issues that may arise or be exacerbated in the context of the COVID-19 pandemic. The…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, hoje à tarde, contra a possibilidade de o contribuinte excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de uma das chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS — a “tese do século” — da…
Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher onde ajuizar a execução fiscal: no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
No final do último mês de setembro, a Receita Federal publicou uma solução de consulta que isenta empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. 1. O cerne da questão reside na…
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. ESPECIAL APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. DELIMITAÇÃO DA…
TRF 2ª Região – O RIO DE JANEIRO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E MAIS QUATRO INSTITUIÇÕES QUE REINVENTARAM O BRASIL – No Brasil, Dom João VI organizou a Justiça e as Forças Armadas; criou as Escolas de Medicina e Cirurgia de Salvador e do Rio de Janeiro, a Escola Real de Ciências, Artes e Ofício,…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DISCIPLINADA NO ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Trata-se de execução fiscal em que se pretende a cobrança de créditos de contribuições previdenciárias, constituídas por Notificação Fiscal de Lançamento do Débito – NFLD. De acordo com o art. 174 do CTN, a ação para…
Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminares afastadas. Tributário. ICMS. Leis nºs 4.117/03 (Lei Noel) e 7.183/15 (nova Lei Noel) do Estado do Rio de Janeiro. Extração de petróleo. Inconstitucionalidade. Ausência dos elementos ”operação” e ”circulação”, necessários para a incidência válida do imposto. Aplicação da imunidade tributária recíproca caso o vício anterior seja considerado inexistente. 1. Possui…
Na época do julgamento do tema no STJ, estimava-se que o impacto anual na arrecadação da União poderia chegar a R$ 50 bilhões. Três anos depois de os contribuintes vencerem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins,…