A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre eles devem incidir Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, além de PIS e Cofins. Quando…
1ª Seção vai dizer se parcela referente ao ICMS-ST deve ser descontada do preço pago pelos produtos adquiridos para revenda. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, hoje à tarde, sobre um tema caro para as empresas – principalmente as do setor varejista. Trata sobre a apuração dos créditos de PIS e Cofins que são…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, que transações de câmbio “simbólicas” devem ser tributadas pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi unânime. No caso analisado, a Autometal recorreu ao STJ para tentar reformar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS). De acordo…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados, e decidiu que a União deve ressarcir os valores recolhidos a mais, decorrentes da redução da alíquota do Regime Especial de Reintegrac¸ão de Valores Tributa´rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra), no período…
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFWARE) NÃO CUSTOMIZADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto, o percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização de programas de computador deve ser determinado à luz da natureza da atividade prevalecente na relação entre as partes (venda de…
A controvérsia gravita em torno de definir se o §21, acrescentado ao art. 8º da Lei n. 10.865/2004 pela Lei n. 12.844/2013, tem como resultado: a) majorar todas as alíquotas para a COFINS-Importação tratadas no art. 8º, de maneira linear, em 01 ponto percentual (de modo que, onde havia alíquota-zero, se passaria a 1%); ou…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS PARA ISENÇÃO DE IPVA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO. Direito adquirido. Isonomia tributária. Multiplicidade de recursos extraordinários. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1334045 RG, DJ 27-10-2021.