COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS. SUCATA. RESÍDUOS. APARAS. NÃO APROVEITAMENTO PELA CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO

Orgãos administrativos de Julgamentos

COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS. SUCATA. RESÍDUOS. APARAS. NÃO APROVEITAMENTO PELA CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovado que a contribuinte não se apropriou de créditos tomados sobre aquisição de sucatas, aparas e resíduos cujo desconto no regime da cumulatividade está vedado nos termos do art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, (declarado inconstitucional em…

TRF3 julga IRDR sobre pagamento de honorários pela União em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente

Clipping de notícias tributárias

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente, no dia 30/8, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000453-43.2018.4.03.0000, que trata da não condenação da União ao pagamento de honorários, quando o advogado da parte executada comparece aos autos da execução fiscal somente após o fim do…

OECD/Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes  – MODEL MANUAL ON EXCHANGE OF INFORMATION FOR TAX PURPOSES

Tributação Internacional

OECD/Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes  – MODEL MANUAL ON EXCHANGE OF INFORMATION FOR TAX PURPOSES. This model manual on exchange of information (EOI) has been prepared by the Secretariat of the Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes (Global Forum) with the co‑operation of the…

Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

Clipping de notícias tributárias

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação.Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento…