(…) a urgência e relevância, razoavelmente utilizadas como requisitos para minorar o peso dos tributos, não poderão ser utilizadas para aumentar a carga tributária pós-pandemia, a fim de não impedir a recuperação econômica, pois como dizia Marshall o poder de tributar implica, não poucas vezes, o poder de destruir.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. ISENÇÃO. AUSENTE PROVA DO TEOR E VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL INVOCADA (ART. 376 DO CPC), NÃO HÁ COMO RECONHECER A BENESSE. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADO AO CARTÓRIO DE…
OECD – TAX DATABASE – KEY TAX RATE INDICATORS. TAX RATES ON LABOUR, CORPORATE INCOME AND CONSUMPTION. September 2021. This summary presents comparative information on a range of statutory tax rates and tax rate indicators in OECD countries, encompassing personal income tax rates and social security contributions, corporate income tax rates and value-added taxes. These…
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO – DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE. AFETAÇÃO DO RECURSO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24.3.2010,…
ICMS – Operações com softwares – ADIs 1.945 e 5.659. I. As operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) não estão sujeitas à incidência do ICMS (decisão do STF nas ADIs 1.945 e 5.659). Data: 21/05/2021.
IRPJ. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 E 10. BENEFÍCIO E INCENTIVO DE ICMS. REQUISITOS E CONDIÇÕES DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar…
MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS NA BASE DE CÁLCULO DO REINTEGRA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, NÃO OBSTANTE ILÍQUIDO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO REINTEGRA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014, CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso…
O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo contra a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Mas os contribuintes, ainda assim, não estão totalmente seguros. Os ministros decidiram pela chamada modulação de efeitos e, dizem advogados, abriram brecha para cobranças referentes a transações que já foram realizadas…