INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO

Supremo Tribunal Federal

INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. Base de cálculo. Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). PIS-importação. Cofins-importação. Instrução Normativa SRF 327/2003. Acordo de valoração aduaneira (AVA), Lei 12.815/2013. Decretos 2.498/1998 e 6.759/2009. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa à constituição que, se existente, seria meramente reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 1.321.554…

Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação que questiona tributos federais

Clipping de notícias tributárias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação judicial que questiona tributos federais. O entendimento foi em apelação movida por um estúdio de TV contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução…

STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas

Clipping de notícias tributárias

Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estratégia até então adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins e do diferencial de alíquotas (Difal) do imposto estadual, que as decisões beneficiam apenas quem ajuizou ação até as datas dos julgamentos, e não até a…

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24216/2021, de 20 de agosto de 2021

Soluções de Consultas tributárias

ICMS – Substituição tributária – Operações internas com os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável – Base de cálculo – IVA-ST ajustado. I. A alíquota de 12%, de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, acrescida do complemento de 1,3%, previsto no § 7º, somente é aplicável…

CSLL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPV 413/2008, E O ARTIGO 1º DA LEI 13.169/2015, FRUTO DA CONVERSÃO DA MPV 675/2015. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 246…

PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COM BASE NO ART. 17 DA LEI 11.033/2004

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COM BASE NO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. 1. Delimitação das questões de direito controvertidas como sendo: “a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que…

Grandes empresas conseguem nos tribunais reduzir contribuição ao INSS

Clipping de notícias tributárias

Grandes empresas têm conseguido decisões nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir do cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros – como o Sistema S – valores descontados de empregados por uso de vale transporte, vale-alimentação e plano de saúde com coparticipação. A rede de farmácias Pague Menos e a Ciclus…

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24026/2021, de 28 de julho de 2021

Soluções de Consultas tributárias

ICMS – Substituição tributária – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). I. Na hipótese de o contribuinte substituído realizar o seu credenciamento no ROT-ST, nos termos da Portaria CAT 25/2021, estará dispensado do pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária (ICMS-ST), na situação em que o valor da operação com…