Formas de aplicação da consunção no processo administrativo fiscal: entre a permeabilidade e limites de comunicabilidade, por Galderise Fernandes Teles e Jade Thomaz Veloso

Doutrina

Sumário: 1. Introito – 2. Permeabilidade e limites de comunicabilidade: ilícito fiscal e ilícito penal – 3. Princípio ne bis in idem: 3.1 Consunção como técnica interpretativa para evitar bis in idem e a jurisdição desenvolvida no contencioso administrativo tributário – 4. Exemplificação de casos: 4.1 Falta de pagamento de tributo por descumprimento de dever…

CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

Orgãos administrativos de Julgamentos

CSLL. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada…

PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE

Tribunais Regionais Federais

PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. 1. Consagrada a compreensão jurisprudencial da legislação civil no sentido…

CARF analisará súmulas sobre taxação de lucro e cobrança simultânea de multas

Clipping de notícias tributárias

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar duas propostas de súmulas polêmicas: uma trata da taxação de lucro no Brasil mesmo com a existência de tratado internacional para impedir a dupla tributação e a outra da cobrança simultânea das multas isoladas e de ofício. Os textos estão entre os 45 que serão levados…

Levantamento de valores e cuidados com o Fisco após a ‘tese do século’

Clipping de notícias tributárias

Passados dois meses da definição do Supremo Tribunal Federal acerca da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programas de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que o total de…

Em causa tributária, empresa consegue substituir depósito por seguro-garantia

Clipping de notícias tributárias

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo estado de São Paulo contra decisão que autorizou a substituição de um depósito judicial em dinheiro, no valor de R$ 17 milhões, por outra modalidade de garantia, o seguro-garantia, nos autos de uma anulação de débito fiscal.

OECD – TAX ADMINISTRATION: TOWARDS SUSTAINABLE REMOTE WORKING IN A POST COVID-19 ENVIRONMENT. 19 JULY 2021

Tributação Internacional

The COVID-19 pandemic saw a significant shift among most tax administrations to remote working by many of their staff. As tax administrations consider the shape of the post-COVID workplace, many are examining the options for some degree of continued remote working for employees on a longer-term basis. This note explores some of the key issues…

Centro de Apoio ao Direito Público – Cadip/TJSP- Lançada a 2ª edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’

Pareceres e Publicações

 A publicação traz uma compilação das teses firmadas em procedimentos de uniformização de jurisprudência e entendimentos sumulados no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de São Paulo. A coletânea apresenta somente matérias afetas à Seção de Direito Público do TJSP. As súmulas e os temas estão divididos por…