A OAB/SP Subseção de Pinheiros divulgou nota sobre a segunda fase da reforma tributária, consubstanciada no PL 2337/2021, que altera a legislação do imposto sobre a renda

Clipping de notícias tributárias, Pareceres e Publicações

Segundo a nota assinada por Paulo Sergio Ferraz de Camargo (Presidente), André Felix Ricotta de Oliveira (Presidente da Comissão de Direito Tributário) e Marcio Roberto Alabarce (Membro da Comissão de Direito Tributário), PL 2337/2021 implicará aumento significativo da carga tributária federal, dobrando praticamente o IR pago pela classe média, além de tornar muito mais complexa…

IRPJ. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Orgãos administrativos de Julgamentos

IRPJ. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes…

Exigência de apresentação de CNH com indicação de limitação física compatível para a isenção do IPI extrapola a imposição estabelecida por lei

Clipping de notícias tributárias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu a legitimidade passiva da apelante, autoridade coatora no mandado de segurança, e, no mérito, condenou a Fazenda Nacional a conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel para uso próprio da impetrante, portadora de visão monocular.

CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO PARCIAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a utilização…