OECD WORK ON TAXATION 2021. CTPA responded quickly to the COVID-19 crisis by providing data, guidance and tools to help all countries adapt their tax policies and tax administrations to help people and businesses stay afloat through the pandemic. The 2020 report, Tax and Fiscal Policy in Response to the Coronavirus Crisis – Strengthening Confidence…
RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRÁTICAS DE ATOS DE DISSIMULAÇÃO E FRAUDE TENDENTES A REDUZIR OU DIMINUIR OS TRIBUTOS DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. OBJETO DO RECURSO ESPECIAL 1. Discutem-se neste recurso as teses relacionadas à alegada omissão no acórdão recorrido;…
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral (Tema 304).