A transação tributária no Estado de São Paulo a análise de seu cabimento no ciclo de positivação da obrigação tributária, por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde

Doutrina

Sumário: Introdução – 1. Transação tributária – aspectos gerais sobre a sua eficácia – instrumento viabilizador da extinção da obrigação tributária e do conflito entre Fisco e Contribuinte – 2. A transação tributária no Estado de São Paulo e o ciclo de positivação da obrigação tributária: 2.1 Breves noções sobre o ciclo de positivação da…

Governo espera encerrar centenas de litígios com nova modalidade de acordo

Contabilidade Tributária

O novo edital prevê que negociações com os contribuintes possam resolver processos que somam mais de R$ 12 bilhões em dívidas. O governo federal lançou o edital 11/2021 para permitir que contribuintes possam aderir a acordo de transação no contencioso tributário, a fim de encerrar discussões administrativas ou judiciais. O objetivo da medida, segundo o procurador-geral…

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO – CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL

Tribunais de Justiça dos Estados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO – CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. Decisão embargada que manteve a segurança concedida em sentença, por fundamento diverso. Conquanto o C.STF tenha entendido pela constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.001/01, a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de…

ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL – VALOR VENAL DO IPTU E NÃO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI

Tribunais de Justiça dos Estados

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL – VALOR VENAL DO IPTU E NÃO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. Artigo 13 da Lei n.º 10.705/2000 determina que a base de cálculo do imposto é…