Sumário: 1. Introdução – 2. A metodologia mais adequada para pensar a competência tributária – 3. As normas constitucionais de competência são enunciados prescritivos – 3. Aviso relevante – 4. O modo de pensar por tipos e/ou por conceitos como metodologia: 4.1 O modo de pensar por conceitos (como essência das coisas); 4.2 O modo…
STJ – Secretaria de Jurisprudência. Seção de Jurisprudência Aplicada – REPETITIVOS E IACS ORGANIZADOS POR RAMOS DO DIREITO. Brasília-DF, 30 de abril de 2021.
ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as…
PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. DISTINÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. MARKETING E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não gera nulidade eventual insuficiência de fundamentação, que envolve, no caso, o próprio mérito da controvérsia e que, como tal, deve ser discutida. 2. Consolidada…
PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. PANDEMIA DE COVID-19. PORTARIA MF Nº 12/2012. CONCESSÃO DE MORATÓRIA DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. APELAÇÃO NEGADA. 1. No caso em apreço, a questão refere-se à prorrogação dos vencimentos dos tributos federais, considerando a atual crise ocasionada pela pandemia de COVID 19. 2. A Portaria MF…
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 900 – ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO, DE 18 DE MARÇO DE 2021: Aprova a NBC TG 900 – Entidades em Liquidação. Entidades em liquidação possuem características e necessidades especiais, de forma que as bases de elaboração das suas demonstrações contábeis devem ser distintas daquelas aplicáveis às entidades em…
Supremo determina exclusão de valor “destacado”, que é maior em relação ao efetivamente recolhido. Encerrado o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Receita Federal vai ter que editar algum ato normativo para disciplinar as regras de cálculo do PIS e da Cofins sem o ICMS da base de tributação e adaptar seus sistemas a…
O Ministério Público Federal não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de obrigar a Fazenda Pública a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os gastos efetuados por pessoa física com aquisição de livros, cursos de informática e de idiomas estrangeiros e cursos preparatórios para concursos e vestibular.
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.