OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project – PREVENTION OF TAX TREATY ABUSE – THIRD PEER REVIEW REPORT ON TREATY SHOPPING.  INCLUSIVE FRAMEWORK ON BEPS: ACTION 6

Tributação Internacional

The integration of national economies and markets has increased substantially in recent years, putting a strain on the international tax rules, which were designed more than a century ago. Weaknesses in the current rules create opportunities for base erosion and profit shifting (BEPS), requiring bold moves by policy makers to restore confidence in the system…

 ISS – Exceção de pré-executividade – Entidade que afirma fazer jus à imunidade tributária – Cobrança que não recai sobre a condição de contribuinte, mas de responsável tributário

Tribunais de Justiça dos Estados

 ISS – Exceção de pré-executividade – Entidade que afirma fazer jus à imunidade tributária – Cobrança que não recai sobre a condição de contribuinte, mas de responsável tributário – Art. 14 da Lei Municipal 12.392/05 – Arts. 9º e 128 do CTN que preveem a possibilidade da responsabilidade tributária para entidades que fazem jus à…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS OU FUNDOS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL

Superior Tribunal de Justiça

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS OU FUNDOS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DESTINATÁRIOS DA ARRECADAÇÃO: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC. I – Cuida-se de…

Imunidade. Operações de exportação. Artigo 155, § 2º, X, a, CF. ICMS. Operações e prestações no mercado interno

Supremo Tribunal Federal

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Imunidade. Operações de exportação. Artigo 155, § 2º, X, a, CF. ICMS. Operações e prestações no mercado interno. Não abrangência. Possibilidade de cobrança do ICMS. Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1. A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão…

Impetração voltada para o reconhecimento de direito à suspensão da exigibilidade dos recolhimentos de ICMS enquanto perdurar o estado de calamidade pública

Tribunais de Justiça dos Estados

Apelação Cível – Tributário – Mandado de Segurança – Impetração voltada para o reconhecimento de direito à suspensão da exigibilidade dos recolhimentos de ICMS enquanto perdurar o estado de calamidade pública – Sentença que denega a Segurança – Recurso pela empresa impetrante – Desprovimento de rigor. 1. Em que pese estarmos em meio à Pandemia…