O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135) que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A decisão servirá…
Sumário: 1. Oralidade e leitura: da memorização à leitura silenciosa dos textos – 2. Os textos e as frases sem texto – 3. Os precedentes judiciais (teses vinculantes) como frases sem texto e a necessidade de recontextualização – 4. A recontextualização com deslizamento de sentidos, a partir da ementa (frase sem texto) – 5. Teses…
IOF. RENDA VARIÁVEL. MERCADO A TERMO. ALÍQUOTA ZERO. Sujeitam-se à alíquota zero as operações do mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas, ressalvadas as operações com opções negociadas no mercado de balcão e as operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados. CARF,…
Câmara dos Deputados/Estudos Legislativos – Reforma Tributária: Quadro comparativo da Constituição Federal com o Substitutivo à PEC 110/2019, do Senado Federal.
Câmara dos Deputados/Estudos Legislativos – Reforma Tributária: Quadro comparativo Constituição Federal com a PEC 110/2019, do Senado Federal.
Câmara dos Deputados/Estudos Legislativos – Reforma Tributária: Quadro comparativo Constituição Federal com a PEC 45/2019.
Câmara dos Deputados/Estudos Legislativos – Reforma Tributária: Comparativo entre as propostas de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional (Câmara/Senado/Governo).
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). MORTE DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. DIREITO DE USUFRUTO AO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL DE USO. NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ITCD incide sobre a transmissão de propriedade de…
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD E RENAJUD. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE. COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. De um exame da questão versada nos autos, vislumbro assistir razão à agravante, especialmente no que tange ao dever de estrita observância do princípio da reserva legal e do estrito cumprimento da legislação positiva. 2. Nesse aspecto,…
Ministros terão que definir número necessário de votos para a modulação dos efeitos da decisão. A conclusão do processo sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins dependerá da análise de uma questão importante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros terão que decidir no julgamento do recurso apresentado pela União…