STJ/Secretaria de Jurisprudência – Repetitivos e IACs organizados por ramos do Direito. Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2021.
STF – A Constituição e o Supremo. Publicação institucional.
“Oração aos Moços”, de Rui Barbosa, completa 100 anos. Edição popular anotada por Adriano da Gama Kury 5ª edição, Fundação Casa de Rui Barbosa.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça…