Insegurança tributária na extinção de offshore
Hibridismo é fenômeno existente em diversos campos do conhecimento. Na gramática, corresponde à palavra resultante da mistura dos vocábulos de duas ou mais línguas.
Imposto de Renda: ganho de capital com imóveis auferidos por não residentes
As pessoas físicas residentes no Brasil devem submeter à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os ganhos de capital às alíquotas progressivas de 15% até 22,5% (RIR, artigo 153); porém, caso o ganho derive da venda de imóveis, ele deve ser reduzido em função do tempo da propriedade sobre a coisa: quanto…
CVM – Ofício-Circular nº 1/2021-CVM/SER
Orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelos emissores/ofertantes e intermediários em ofertas públicas de valores mobiliários. O presente Ofício-Circular tem como objetivo principal orientar os emissores/ofertantes de valores mobiliários e as instituições intermediárias quanto à forma de melhor cumprir as normas que regulam as ofertas públicas de valores mobiliários. São apresentadas também orientações sobre…
Lei municipal que estabelece IPTU Verde é constitucional, decide TJ-SP
A elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente, conforme disposto nos artigos 24 da Constituição de São Paulo e 61 da Constituição Federal.
STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à Emenda Constitucional (EC) 87/2015 que estabeleça a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final…
Taxa cobrada de seguradoras por serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros de MG é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Minas Gerais que instituiu taxa de segurança pública, cobrada das seguradoras conveniadas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em razão do atendimento prestado pelo Corpo de Bombeiros a vítimas de acidentes de trânsito. Na sessão virtual encerrada no dia…
Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 03 de fevereiro de 2021
SIMPLES NACIONAL. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOME EMPRESARIAL. EXPRESSÃO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) ACRESCIDA AO NOME PARA INDICAR O PORTE DA EMPRESA. CADASTRO FISCAL. Para fins de cadastros fiscais, a exclusão de ofício da expressão microempresa ou empresa de pequeno porte (ou ME ou EPP), ainda que possa implicar uma divergência…
Instrução Normativa RFB nº 2011, de 25 de fevereiro de 2021
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 01/03/2021.
Portaria PGFN nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. DOU 01/03/2021.
Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. DOU 01/03/2021.