Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as operações de extração de petróleo e de sua circulação dos poços para a empresa concessionária. A decisão se deu, em sessão…
1. A Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, doravante denominada “Revisão pelos Pares”, constitui-se em processo de acompanhamento do controle de qualidade dos trabalhos realizados pelos auditores independentes. 2. O objetivo da revisão pelos pares é o de avaliar os procedimentos adotados pelo contador que atua como auditor independente e pela Firma de Auditoria, com…
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou temporariamente o Imposto de Importação de mais 65 produtos usados para o combate à pandemia do novo coronavírus. Os itens – que incluem medicamentos e equipamentos – passam a integrar a lista de reduções tarifárias de que trata a…
Sumário: 1. Introdução – 2. Construção de signos jurídicos e a impropriedade do propósito negocial como qualificador do planejamento tributário – 3. Considerações sobre o planejamento tributário – 4. Características distintivas da elisão e evasão fiscal – 5. Fenomenologia da incidência e a importância das provas no processo de positivação do direito tributário: requisitos para…
Este Estudo versa sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em especial sobre os seguintes itens: – Códigos de (i) liberalização de movimentos de capitais e (ii) de liberalização de operações correntes e intangíveis. – Recomendações relativas a preços de transferência. Destacam-se, ainda, os impactos na legislação brasileira da aprovação de tais…
Com o intuito de proporcionar mais uma forma de consulta ao usuário do Informativo de Jurisprudência, o presente trabalho disponibiliza todas as súmulas e notas de julgados publicadas durante o ano de 2020, agrupadas segundo os respectivos ramos do direito. As súmulas e as notas extraídas de julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos estão…
Over the last decades, the world has witnessed increasingly sophisticated financial crimes being perpetrated across borders – and the public interest in addressing such issues has also grown, as has been evidenced in the media through widely publicised leaks such as the Panama and Paradise Papers (ICIJ, 2020[1]). These crimes are often facilitated by lawyers,…
AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DADOS FORNECIDOS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência, sem ofender o direito ao sigilo bancário, o ente…
IRPJ. RECONHECIMENTO DO IRRF SOBRE RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. Em regra, aplica- se o regime de competência ao reconhecimento do JCP e do IRRF incidente sobre a operação. Excepcionalmente, admite-se a transposição do reconhecimento do crédito de IRRF para período de apuração imediatamente posterior (i) quando…