The 2020 edition of the World Economic Forum (WEF) annual Global Risks Report found “failure of climate-change mitigation and adaption” as its top risk in terms of impact. Additionally, for the first time the top five risks in terms of likelihood were all related to climate change and related environmental issues. Climate change clearly poses…
Sumário: 1. Introdução – 2. Do princípio da não cumulatividade – 3. Da restrição do direito ao crédito do ICMS e do material de uso e consumo – 4. Do direito ao crédito de ICMS nas operações com diferimento do imposto – 5. Da conclusão – 6. Referências.
COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Por força do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu…
COFINS. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO TRIBUTADO COM BASE NO LUCRO REAL. RECEITAS DE “TAXA DE ISS” E DE TARIFA DE DAY USE. REGIME DE APURAÇÃO. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas auferidas por estabelecimento hoteleiro, tributado com base no lucro real, decorrentes (i) do valor cobrado de hóspede como ressarcimento do Imposto…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO – REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.137.738, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a compensação tributária é regulada pelo regime jurídico…
Mandado de Segurança preventivo – ITCMD – Transmissão por herança de cotas de empresas situadas no exterior aos impetrantes – Falta de lei complementar necessária à tributação (art. 155, § 1º, III, “a”, CF) – Inconstitucionalidade do art. 4º, II, “b”, da Lei Estadual nº 10.750/00 declarada pelo Órgão Especial do TJSP – Sentença concessiva…
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ART. 1°, § 2°, DA PORTARIA MF 156/99 E ART. 2°, § 2°, DA IN/SRF 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. 1°, § 4°, E 2°, II, DO DECRETO-LEI 1.804/80. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra…
COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. O debate sobre a tributação do faturamento das entidades referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212/1991, entre elas as entidades de previdência fechada, não se confunde com o travado pelo Supremo…
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. Torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos no 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, anexo à presente Resolução. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação…
Maior crítica dos advogados é que o redirecionamento da execução é aplicado pelo Fisco, após iniciada a ação de cobrança. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, considerou necessária a abertura de um período para apresentação de defesa antes do redirecionamento pela Fazenda Nacional da cobrança de tributos (execução…