OECD (2017) – FIGHTING TAX CRIME: THE TEN GLOBAL PRINCIPLES. This is the first comprehensive guide to fighting tax crimes. It sets out ten global principles, covering the legal, strategic, administrative and operational aspects of addressing tax crimes. The guide has been prepared by the OECD Task Force on Tax Crimes and Other Crimes (TFTC). It draws…
SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO ACESSO AO SISTEMA PGDAS-D. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO PELA RECEITA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Simples Nacional é um regime tributário – de adesão voluntária – notadamente menos oneroso, no qual não há segregação de receita por produto. Por conseguinte,…
IRPJ. PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade,…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO…
A jurisdição on-line não consegue reproduzir a simbologia nem substituir a nobre liturgia da prestação jurisdicional presencial Atualizado A utilização da tecnologia aplicada ao serviço público jurisdicional desperta reflexões, sob o viés dos limites entre as funcionalidades tecnológicas e a humanidade da jurisdição.
IRPJ. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. VALOR DO IMPOSTO DEVIDO POR ESTIMATIVA EM MESES ANTERIORES DO ANO-CALENDÁRIO. O “valor do IRPJ devido por estimativa em meses anteriores” a ser deduzido do IRPJ devido no período em curso, nos termos do inciso I do § 5º do art. 47 da Instrução…
OECD – COMBATTING TAX CRIMES MORE EFFECTIVELY IN APEC ECONOMIES. Tax crimes, corruption, terrorist financing, money laundering, and other financial crimes threaten the strategic, political, and e conomic interests of all countries. The sums lost to illicit financial flows (IFFs), including those that derive from these crimes are vast. For example, a 2011 UNODC report…
SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO – ADE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, OS EFEITOS DO ADE. É nulo, desde o início, o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples…
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS EMPREGADORES SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EM CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI EXTINGUINDO A CONTRIBUIÇÃO REFERIDA. PERDA DE OBJETO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no…
Agravo regimental no recurso extraordinário. Alcance da Súmula Vinculante nº 8. Inconstitucionalidade parcial do parágrafo único do art. 5º do DL nº 1.569/77, na parte em que se refere à suspensão da prescrição de créditos tributários. Inexistência de manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação desse artigo relativamente a créditos não tributários. Questão em…