Consultoria Legislativa da Câmara, Estudo Técnico – TRIBUTAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA

Pareceres e Publicações

Consultoria Legislativa da Câmara, Estudo Técnico – TRIBUTAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA. Este estudo discute medidas tributárias para enfrentamento das repercussões econômicas da crise sanitária causada pela disseminação no Brasil do novo coronavírus (Sars-Cov-2), que provoca a doença conhecida por Covid-19. O texto procura sintetizar algumas das principais experiências estrangeiras, compiladas por organismos internacionais como…

CONTRIBUIÇÕES SEBRAE, APEX e ABDI. RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001

Supremo Tribunal Federal

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Supremo Tribunal Federal

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTE FEDERATIVO CONTROLADOR. CTN E LEI 6.404/1976. 1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o CTN e a Lei 6.404/1976. 2. A controvérsia…