O conceito de resultado na importação e na exportação de serviços para fins de cobrança do ISS, por Simone Rodrigues Costa Barreto
A incidência do ISS na importação e na exportação de serviços, desde a edição da Lei Complementar nº 116/2003, tem sido alvo de intensos debates. É certo que a aludida legislação inovou a respeito, dado que o nosso ordenamento jurídico, até então, não tratava dessas figuras. Daí surgiram várias conclusões a respeito do tema, fruto…