Proteção da confiança e incentivos fiscais para o desenvolvimento (os problemas centrais que os projetos de reforma tributária propostos não resolvem), por Misabel Abreu Machado Derzi
Existem problemas cruciais na prática jurídica nacional que os mais relevantes projetos de reforma tributária constitucional não resolvem. Para falarmos de tais problemas, relembremos, introdutoriamente, os pressupostos normativos do sistema jurídico nacional, que se encontram na raiz da Constituição, a saber, a Democracia, o Estado de direito e o Federalismo. E, entre eles, inexiste solução…