ADPF. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.  PRECEDENTES

Supremo Tribunal Federal

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.  PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, objetivando o “reconhecimento do…

IRPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. INDÍCIOS. INFORMAÇÕES DIFERENTES FISCO ESTADUAL. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO

Orgãos administrativos de Julgamentos

IRPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. INDÍCIOS. INFORMAÇÕES DIFERENTES FISCO ESTADUAL. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO. Declarações diversas para os Fiscos Federal e Estadual, criam um obstáculo à real compreensão da situação fiscal da contribuinte. Práticas reiteradas. Elementos que, juntos, permitem a qualificação da multa de ofício. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A…

Valoração aduaneira na importação, por Solon Sehn

Doutrina

De acordo com os levantamentos mais recentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), estima-se que mais de 70% das operações globais de importação e de exportação envolvam partes relacionadas. Essa particularidade dificulta a precificação das mercadorias, já que nem sempre há bases objetivas para alocação adequada das margens de geração ou de…