Solução de Consulta Cosit nº 310, de 18 de dezembro de 2019

COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA. A importação de nafta petroquímica, para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação com a incidência da alíquota ad valorem constante do inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.

CARF. REVISÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. REVISÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. O ato inquinado de ilegal pela autora – decisão de inadmissibilidade de recurso especial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF – tem sua legalidade formal e…

ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do…

Semiótica Legal e o Ideal de Justiça, por Clarice von Oertzen de Araujo e Fernando Gomes Favacho

Sumário: 1. Semiótica legal e pragmatismo jurídico. 2. Ideal de justiça. Neste artigo procuraremos relacionar aspectos das ciências normativas concebidas na obra do filósofo norte americano Charles Sanders Peirce com o valor da justiça, estabelecido como fundamento da República Federativa do Brasil, no preâmbulo da Constituição Federal de 19884. Estas correlações serão explicadas a fim…

Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária

O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução…