SEFAZ – RJ – PARECER NORMATIVO Nº 02 DE 13 DE MAIO DE 2019
DESCONTO VINCULADO A CONTRATO DE PERMANÊNCIA (FIDELIDADE). DESCONTO CONDICIONADO. INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 5º, II, “A” DA LEI Nº 2.657/96. DOE-RJ 14.05.2019.
DESCONTO VINCULADO A CONTRATO DE PERMANÊNCIA (FIDELIDADE). DESCONTO CONDICIONADO. INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 5º, II, “A” DA LEI Nº 2.657/96. DOE-RJ 14.05.2019.
DÁ PUBLICIDADE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO INDUSTRIALIZAÇÃO AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 19/2013 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DOE-RJ 04.07.2019.
COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA. A importação de nafta petroquímica, para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação com a incidência da alíquota ad valorem constante do inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. REVISÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. O ato inquinado de ilegal pela autora – decisão de inadmissibilidade de recurso especial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF – tem sua legalidade formal e…
REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do…
Quando se inicia o processo de inventário, uma das perguntas que surge é por quais valores os bens imóveis[1] deixados pelo falecido serão transmitidos aos herdeiros. A legislação civil é omissa em relação ao valor que deve ser utilizado na transmissão por sucessão, pelo que entendo que os bens podem ser transmitidos pelo “valor de…
Nesta primeira coluna de 2020 interrompo a série de textos com a análise das PECs do Guedes, que retomarei mais a frente, para tratar de um tema fronteiriço ao direito financeiro e tributário. Precatórios, como é sabido, são créditos contra o Poder Público, decorrentes de uma decisão judicial transitada em julgado consubstanciada em uma obrigação…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a lei que estabelece novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação e investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor.
Sumário: 1. Semiótica legal e pragmatismo jurídico. 2. Ideal de justiça. Neste artigo procuraremos relacionar aspectos das ciências normativas concebidas na obra do filósofo norte americano Charles Sanders Peirce com o valor da justiça, estabelecido como fundamento da República Federativa do Brasil, no preâmbulo da Constituição Federal de 19884. Estas correlações serão explicadas a fim…
O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução…