OECD – Guidance on the Implementation of Country-by-Country Reporting. BEPS ACTION 13

OECD – Guidance on the Implementation of Country-by-Country Reporting. BEPS ACTION 13. All OECD and G20 countries have committed to implementing Country-by-Country (CbC) reporting, as set out in the Action 13 Report “Transfer Pricing Documentation and Country-by -Country Reporting”. Recognising the significant benefits that CbC reporting can offer a tax administration in undertaking high level…

COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DA DIFERENÇA (DESÁGIO) ENTRE O PREÇO PAGO E O VALOR DO CRÉDITO COMPENSÁVEL, ORIGINADO DE PREJUÍZO FISCAL E DA BASE NEGATIVA DE CSLL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, POR CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO CONSOLIDADO NO REFIS

COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DA DIFERENÇA (DESÁGIO) ENTRE O PREÇO PAGO E O VALOR DO CRÉDITO COMPENSÁVEL, ORIGINADO DE PREJUÍZO FISCAL E DA BASE NEGATIVA DE CSLL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, POR CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO CONSOLIDADO NO REFIS. RECEITAS QUE NÃO COMPÕEM O FATURAMENTO. As receitas oriundas da diferença (deságio) entre…

Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade

Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de…

Justiça Fiscal como requisito inafastável do Estado de Direito: uma análise do caso brasileiro, por Tathiane Piscitelli

1.Introdução. 2. A formação do sistema tributário brasileiro: um breve histórico. 3. O Sistema Tributário Nacional na Constituição da República de 1988. 4. Afastando-se do sistema tributário ideal: a distribuição da carga tributária brasileira sobre as bases tributáveis. 5. Conclusão: para onde devemos ir? (…) O objetivo deste artigo é apresentar as fragilidades que sistema…

O local de recolhimento do ISS sobre espetáculos

I – Introdução A tão comentada crise econômica, política e financeira que assombrou o país por alguns anos apresentou como uma das suas piores consequências a diminuição da arrecadação de todos os entes políticos, especialmente o dos municípios, que, limitados a atuar no restrito campo de competência imposto pela Constituição Federal de 1988, encontram apenas…

Aberta consulta pública sobre o acordo de transação regulamentado pela Portaria nº 11.956/2019

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta quinta-feira (2), consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN nº 11.956/2019. Os interessados podem enviar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições até 28 fevereiro, por meio deste formulário…

Da autora o ônus da prova, não cabendo exigir do fisco estadual prova de fato negativo. Não comprovada a realidade de operações que motivaram a apropriação de créditos de ICMS

ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Declarada inidônea pelo fisco estadual. Operações anteriores. Aproveitamento de créditos. Boa-fé da adquirente e efetiva existência das operações mercantis. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 509. Da autora o ônus da prova, não cabendo exigir do fisco estadual prova de fato negativo. Não comprovada a realidade de operações que motivaram…