São Paulo – DECRETO Nº 64.752, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas. DOE-SP 21-01-2020.