STJ inclui serviços portuários no cálculo do imposto de importação
Decisão da 1ª Seção, por maioria de votos, foi dada em recursos repetitivos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento sobre as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos – a chamada capatazia. Os ministros da 1ª Seção decidiram ontem, por um placar apertado de cinco votos a…